Ministério Público de MG regulamenta a cobrança da pena de multa através do protesto extrajudicial 01/04/2021 RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 5, DE 26 DE MARÇO DE 2021 dispõe sobre a cobrança da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal Brasileiro pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais(páginas 1 a 3 da publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP/MG)
