Institucional

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A partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais (Provimento CNJ nº 141/2023 – mais críticas à extrapolação do Poder Regulamentar pelo CNJ
Dissertação de Mestrado: REGULAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: a independência jurídica de notários e registradores como parâmetro para o exercício da competência normativa do Poder Judiciário
A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ e a escritura pública de união estável.
Empresas tributadas pelo Lucro Real podem utilizar o protesto para deduzir perdas
Ministério Público de MG regulamenta a cobrança da pena de multa através do protesto extrajudicial